“Tecnicamente inadequada, socialmente injusta e juridicamente inconstitucional”, assim é definido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) o projeto de lei 3.191/2019, que restringe o acesso à justiça em âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, incluindo a previsão da cobrança de custas judiciais. Nesta quarta-feira (6/8), o plenário da entidade aprovou parecer da Comissão de Direito Processual Civil que pede a rejeição integral da proposta. A análise afirma que o PL “representa um retrocesso inaceitável no modelo dos Juizados Especiais, que simboliza um dos maiores avanços no acesso democrático à justiça”.

Francisco da Cunha e Silva Neto, Selma Maria Ferreira Lemes e Osvaldo Henrique de Siqueira são os novos associados do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Eles tomaram posse como membros efetivos da Casa de Montezuma durante a sessão plenária desta quarta-feira (6/9), conduzida pela presidente nacional da entidade, Rita Cortez. Francisco, que atua no Paraná, Selma Maria, de São Paulo, e Osvaldo Henrique, do Rio de Janeiro, receberam as boas-vindas dos consócios e da diretoria da instituição. 

Os membros não natos eleitos para o Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) tomaram posse nesta quarta-feira (6/8). Durante a sessão plenária da entidade, conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, os 40 membros indicados pela presidência e ratificados pelos associados receberam seus diplomas e passam a ocupar oficialmente seus cargos para o biênio 2025/2027. “Esta solenidade é uma forma de prestigiar a instância máxima, depois do plenário, do nosso Instituto”, disse Cortez.

O representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no Distrito Federal, Joelson Dias, participou do ato solene pela posse no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dos ministros efetivos na classe dos juristas Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha. A cerimônia aconteceu nesta terça-feira (5/8), no plenário do Tribunal, e também teve a presença da presidente da Comissão de Direito e Políticas Públicas do IAB, Danielle Marques. Os magistrados já haviam sido empossados nos respectivos cargos em sessão administrativa realizada na última sexta-feira (1º/8). 

Tema que circunda debates do Direito brasileiro nos últimos anos, os precedentes judiciais – muito usados na justiça dos Estados Unidos e famosos nos filmes de Hollywood – foram definidos pelo professor titular da Faculdade de Direito de Connecticut Angel Ricardo Oquendo como “uma maneira de exercer pressão e força”. Em um momento de grandes discussões sobre os limites do Poder Judiciário, o especialista no tema participou do evento Precedentes Judiciais nos EUA, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (6/8), traçou uma análise do papel desse recurso jurídico e chamou atenção para o modo como ele é estabelecido nos EUA: “O precedente não é uma coisa especial falada pelo Tribunal, mas sim é tudo o que fala o Tribunal. Os precedentes mais importantes dos EUA estão na nota de rodapé dos documentos”. 

O apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) à recém-criada Comissão de Estudos sobre o Regime da Informação Jurídica e seus Impactos no Direito da OAB/RJ foi declarado pela presidente nacional da Casa de Montezuma, Rita Cortez, durante a cerimônia de posse do grupo. A solenidade aconteceu na sede da Seccional nesta terça-feira (5/8). Na ocasião, a advogada enalteceu a iniciativa e afirmou: “Todas as entidades precisam atuar de forma conjunta e unida porque, assim, ganha a advocacia”. 

A relevância do setor marítimo para a economia arbitral pode ser vista através dos números do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), que atualmente conta com 11 arbitragens em cursa num valor total de R$ 1,721 bilhão em disputa. Os dados foram apresentados pelo vice-presidente da instituição, Antonio Cesar Rocha Antunes de Siqueira, durante o evento Arbitragem no setor portuário e de construção naval, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (5/8). “Sabemos que é um setor muito relevante para a economia mundial e, no CBMA, temos uma comissão formada para trazer à direção as pretensões de aperfeiçoamento do procedimento arbitral voltado para o segmento marítimo”, contou. 

“Estamos em um momento muito sofisticado da arbitragem e, hoje, uma cláusula padrão que tem entre cinco e 10 linhas não dá conta das questões que precisamos cuidar”, disse a professora de Direito Internacional Privado da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) Nadia de Araujo. Ela participou do evento Arbitragem no setor portuário e de construção naval, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (5/8), e afirmou que os advogados desse setor precisam incluir detalhadamente os parâmetros desejados na relação arbitral. Entre essas escolhas, segundo ela, devem estar as características das câmaras arbitrais e o parâmetro de escolha dos árbitros. 

Realizada nesta segunda-feira (4/8), a cerimônia de entrega da Medalha do Mérito Judiciário, honraria conferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) a pessoas e instituições que tenham prestado relevantes serviços à Justiça, contou com a presença da presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. O evento aconteceu na sede da Corte e homenageou os desembargadores federais Rogério Tobias de Carvalho, Julio de Castilhos e Cláudia Franco Corrêa, que é associada da Casa de Montezuma. 

Em palestra no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Fernando Coelho defendeu o jurisprudencialismo como abordagem central para compreender o fenômeno jurídico. Segundo ele, “a indagação sobre a existência do ser e quais as formas que o tornam acessível à razão é a pergunta fundamental da filosofia”, e isso se aplica também ao Direito. Durante o evento Teoria Crítica do Direito e Jurisprudencialismo, promovido pela entidade nesta segunda-feira (4/9), ele afirmou: “Indagar sobre o ser jurídico passa a ser o problema ontológico fundamental, cuja solução repercute em todas as questões da teoria e da experiência do Direito”.